Legislação

LEGISLAÇÃO ACUPUNTURA

 

Você sabe quem pode aplicar acupuntura no Brasil?

Legislação Acupuntura
A prática e ensino da acupuntura no Brasil. Aspectos legais.

Este texto busca esclarecer dúvidas quanto a prática e estudo da acupuntura.
Ao final há um quadro resumido.

A prática atual da acupuntura no Brasil é livre, não havendo lei específica que regule a profissão de acupunturista ou o uso da acupuntura por outras profissões e profissionais.

A constituição federal no artigo 5º parágrafo VIII assegura o direito de livre exercício de trabalho, ofício ou profissão:

“VIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

Este parágrafo prevê que: pode se exercer qualquer profissão desde que esteja qualificado para tal; de acordo com as determinações legais para tal qualificação.

No caso da acupuntura, como não há lei específica que determine qual deva ser a formação de um acupunturista, não há impedimento legal para a prática da acupuntura. Em termos práticos, qualquer pessoa pode ser acupunturista, desde que tenha passado por uma formação satisfatória; mas não há lei que diga qual tipo de curso deve-se frequentar.

Entendendo isso, a formação e estudo da acupuntura em cursos/escolas com boas credencias são importantes para o profissional, por vários motivos:

Para a boa formação e qualificação,
Pelo compromisso com a saúde dos usuários do serviço e terceiros,
Por ser uma forma de demonstrar boa-fé, comprometimento com a ética e qualidade do atendimento prestado,
Para demonstrar para as autoridades (em casos que estas exijam) o envolvimento, dedicação e vínculo com a profissão.
O ministério do trabalho reconhece o acupunturista através do CBO – 3221-05, que na integra diz o seguinte:

Classificação brasileira de ocupações

CBO – 3221-05 ACUPUNTURISTA
Técnico em acupuntura, Acupuntor, Acupunturista, Técnico corporal em medicina tradicional chinesa.
Descrição Sumária

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